HC 943496 - DECISAO

HC 943496 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que apresentou fundamentação sobre elementos probatórios, contemporaneidade da atividade criminosa e imprescindibilidade da custódia cautelar; além disso, há jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é absoluto, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: ANDRE DE JESUS LEITE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

ANDRE DE JESUS LEITE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que apresentou fundamentação sobre elementos probatórios, contemporaneidade da atividade criminosa e imprescindibilidade da custódia cautelar; além disso, há jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é absoluto, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.