HC 926124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem Para Declarar Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 Ausência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial como requisito para decretação da prisão preventiva
3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, houve ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual se declara a nulidade dessa conversão, sendo possível, contudo, a decretação de nova prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que observada a exigência legal do art. 311 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Orders

• Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
• Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que observada a imposição legal do art. 311 do CPP