HC 944225 - DECISAO

HC 944225 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não estava instruída com documentos essenciais (decreto da prisão preventiva e comprovação da maternidade), inviabilizando o exame do alegado constrangimento, e porque, segundo orientação constitucional e jurisprudencial (art.105,I,'c' da CF e Súmula 691/STF), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar sem flagrante ilegalidade; ademais, a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS DE FARIAS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Condição De Foragido, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Condição De Foragido +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS DE FARIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais juntados ao habeas corpus (decreto prisional e comprovação da maternidade) que impede exame do constrangimento alegado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)
  3. 3 a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não estava instruída com documentos essenciais (decreto da prisão preventiva e comprovação da maternidade), inviabilizando o exame do alegado constrangimento, e porque, segundo orientação constitucional e jurisprudencial (art.105,I,'c' da CF e Súmula 691/STF), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar sem flagrante ilegalidade; ademais, a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.