HC 898260 - ACORDAO

HC 898260 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e nos elementos de prova constantes dos autos (confronto balístico, motivação por vingança, evasão), e a motivação per relationem é suficiente quando os motivos permanecem incólumes, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: Paulo Henrique Gomes dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Gomes dos Santos

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de motivação per relationem na decisão de pronúncia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e nos elementos de prova constantes dos autos (confronto balístico, motivação por vingança, evasão), e a motivação per relationem é suficiente quando os motivos permanecem incólumes, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada quanto ao habeas corpus impetrado anteriormente.