HC 944323 - DECISAO

HC 944323 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 2,6 kg de maconha, duas pistolas 9mm, munições), dos indícios de vínculo com organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA LANCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Organização Criminosa +3 more

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA LANCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 2,6 kg de maconha, duas pistolas 9mm, munições), dos indícios de vínculo com organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Intimem-se.