HC 944706 - DECISAO

HC 944706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a excepcionalidade prevista na Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RODRIGUES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a excepcionalidade prevista na Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.