HC 929443 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: materialidade e indícios de autoria comprovados por provas nos autos; presença do periculum libertatis em razão da multireincidência, da gravidade concreta da conduta e da...
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- Parties
- Paciente: ANDERSON ANTONIO DIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Reincidência
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Parties
ANDERSON ANTONIO DIAS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: materialidade e indícios de autoria comprovados por provas nos autos; presença do periculum libertatis em razão da multireincidência, da gravidade concreta da conduta e da demonstração de ineficácia de medidas cautelares diversas, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis, de modo que a segregação cautelar não configura antecipação da pena quando adequadamente motivada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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