HC 899203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública face à reiteração delitiva do agravante, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: JOAO MARCOS JESUS DOS ANJOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS JESUS DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

1 Requisitos da prisão preventiva
2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus