HC 938593 - DECISAO

HC 938593 - DECISAO

Apesar de existirem elementos concretos e idôneos sobre materialidade e indícios de autoria, o magistrado não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da ausência de violência ou grave ameaça e considerando o princípio da proporcionalidade e as alternativas trazidas pela Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: PABLO KAIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Substituição De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO KAIQUE DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos concretos e idôneos sobre materialidade e indícios de autoria, o magistrado não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da ausência de violência ou grave ameaça e considerando o princípio da proporcionalidade e as alternativas trazidas pela Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução