RHC 204493 - DECISAO

RHC 204493 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por considerar desproporcional e injustificada sua manutenção diante da falta de contemporaneidade dos fundamentos que a embasaram e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, considerando-se os elementos individualizados dos autos e a necessidade de observância da excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: ELTON FREIRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Individualização Das Condutas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Organização Criminosa Peculato Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ELTON FREIRE BARBOSA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 individualização das condutas imputadas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por considerar desproporcional e injustificada sua manutenção diante da falta de contemporaneidade dos fundamentos que a embasaram e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, considerando-se os elementos individualizados dos autos e a necessidade de observância da excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço
  • proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado