HC 920792 - ACORDAO

HC 920792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP e em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modo de execução com uso de armas brancas e concurso de pessoas, indícios de reiteração e maus antecedentes), e o acórdão impugnado não inovou nos fundamentos do decreto preventivo; assim, não se verificou ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Denunciado: LEONARDO HENRIQUE DE FREITAS ROSA; Denunciado: HÉLIO DE OLIVEIRA; Denunciado: BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Qualificado Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE DE FREITAS ROSA

Denunciado

HÉLIO DE OLIVEIRA

Denunciado

BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o tribunal agregar novos fundamentos ao decreto preventivo
  3. 3 inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP e em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modo de execução com uso de armas brancas e concurso de pessoas, indícios de reiteração e maus antecedentes), e o acórdão impugnado não inovou nos fundamentos do decreto preventivo; assim, não se verificou ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido