HC 930769 - DECISAO

HC 930769 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram, de forma suficiente e contemporânea, a existência de indícios de autoria e materialidade, a periculosidade do agente e o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública), além de não haver incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto, devendo apenas ser promovida a adequação da execução provisória ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: WEVERTON MOREIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEVERTON MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar (arts. 282, §6º; 312 CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram, de forma suficiente e contemporânea, a existência de indícios de autoria e materialidade, a periculosidade do agente e o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública), além de não haver incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto, devendo apenas ser promovida a adequação da execução provisória ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.