HC 926996 - DECISAO

HC 926996 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia e substitui o título judicial impugnado, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão excepcional de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Da Impetração

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus que impugna decreto prisional anterior
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique concessão excepcional de ofício da ordem de liberdade

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia e substitui o título judicial impugnado, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão excepcional de ofício.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se