AREsp 2716625 - DECISAO

AREsp 2716625 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo, mas negou‑se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as razões ministeriais e concluiu, com fundamentação idônea, que os requisitos do art. 312 do CPP não estavam presentes para manutenção da prisão preventiva; além disso, o pedido de restabelecimento da custódia implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Cpp), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Cpp) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (necessidade de prisão preventiva)
  2. 2 possível omissão quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 (art. 12-C, §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo, mas negou‑se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as razões ministeriais e concluiu, com fundamentação idônea, que os requisitos do art. 312 do CPP não estavam presentes para manutenção da prisão preventiva; além disso, o pedido de restabelecimento da custódia implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.