HC 946599 - DECISAO

HC 946599 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a verificação de eventual excesso de prazo exige análise aprofundada das circunstâncias fáticas e processuais, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE JESUS SILVA; Paciente: TAINA DE LIMA SANTOS; Paciente: ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; não conhecida a pretensão por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidência Da Súmula 691/stf, Despacho Saneador E Diligências
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidência Da Súmula 691/stf Despacho Saneador E Diligências

Case Brief

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Parties

MATEUS DE JESUS SILVA

Paciente

TAINA DE LIMA SANTOS

Paciente

ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a verificação de eventual excesso de prazo exige análise aprofundada das circunstâncias fáticas e processuais, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida a pretensão por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.