HC 947017 - DECISAO

HC 947017 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impossibilidade de conhecer de impetração dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância competente mediante interposição do recurso cabível, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: MOISES COELHO DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4010273-45.2024.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MOISES COELHO DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4010273-45.2024.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (ausência de redução a termo da decisão oral na audiência de custódia)
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impossibilidade de conhecer de impetração dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância competente mediante interposição do recurso cabível, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.