RHC 177049 - DECISAO

RHC 177049 - DECISAO

Constatada a superveniência de acórdão do Tribunal de origem, cujos fundamentos não foram atacados no presente recurso ordinário, e não vislumbrando ilegalidade no indeferimento do incidente de insanidade mental diante da ausência de prova de incapacidade, o STJ considerou o habeas corpus prejudicado, por alteração do cenário fático-processual e falta de demonstração de constrangimento ilegal que justificasse o provimento.

Parties
Paciente: GEOVANNE RODRIGUES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GEOVANNE RODRIGUES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indefirimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em razão de superveniência de novo título judicial

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de acórdão do Tribunal de origem, cujos fundamentos não foram atacados no presente recurso ordinário, e não vislumbrando ilegalidade no indeferimento do incidente de insanidade mental diante da ausência de prova de incapacidade, o STJ considerou o habeas corpus prejudicado, por alteração do cenário fático-processual e falta de demonstração de constrangimento ilegal que justificasse o provimento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se