HC 947556 - DECISAO

HC 947556 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — software para produção de documentos falsos, apreensões, análise de aparelhos e movimentações bancárias, destruição de aparelhos no momento da busca e não localização de coautor — que evidenciam a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; além disso, não é cabível, em sede de habeas corpus, avaliar eventual desproporcionalidade da custódia face a pena ou regime que possam ser impostos em sentença, tampouco substituir a prisão por...

Parties
Paciente: LUCAS PAIM CHAGAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Fraude Eletrônica, Falsificação De Documento Público, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Fraude Eletrônica Falsificação De Documento Público Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LUCAS PAIM CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência em sede de prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — software para produção de documentos falsos, apreensões, análise de aparelhos e movimentações bancárias, destruição de aparelhos no momento da busca e não localização de coautor — que evidenciam a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; além disso, não é cabível, em sede de habeas corpus, avaliar eventual desproporcionalidade da custódia face a pena ou regime que possam ser impostos em sentença, tampouco substituir a prisão por...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal