HC 947445 - DECISAO

HC 947445 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus pelo STJ não é cabível diante de indeferimento liminar em primeiro exame pelo tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia preventiva, com indícios de gravidade concreta que justificam a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRESSA ENECILIA SALDANHA TAJES; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Prova Súmula 691 STF

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Parties

ANDRESSA ENECILIA SALDANHA TAJES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas derivadas da busca
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus pelo STJ não é cabível diante de indeferimento liminar em primeiro exame pelo tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia preventiva, com indícios de gravidade concreta que justificam a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.