HC 934173 - DECISAO

HC 934173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, considerando que os fundamentos da prisão preventiva foram previamente analisados e a Corte entendeu que havia fundamentação concreta para a manutenção da custódia; assim, aplica‑se o óbice ao conhecimento previsto no regimento interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reiteração De Pedido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, considerando que os fundamentos da prisão preventiva foram previamente analisados e a Corte entendeu que havia fundamentação concreta para a manutenção da custódia; assim, aplica‑se o óbice ao conhecimento previsto no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.