HC 930258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL DE LIMA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2155807-42.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada no dia 16/2/2024, denunciado como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque (e-STJ fl. 46): MANOEL DE LIMA SILVA, qualificado indiretamente a fls. 23, agindo com manifesto ânimo homicida, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, desferiu golpe de arma branca contra a vítima Manoel Carlos Eugênio dos Santos, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 20/21, 267/268, iniciando-se, assim, o delito de homicídio que, somente não se consumou, por circunstâncias alheias à sua vontade. A defesa impetrou habeas corpus na Corte Estadual alegando, em síntese, (i) ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva; (ii) ausência dos requisitos para a prisão cautelar, em razão de o fato ter ocorrido há mais de 10 anos, afirmando não haver contemporaneidade que justifique a prisão do paciente. O Tribunal de origem contudo denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 481): HABEAS CORPUS - Artigo 121, §2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal - Prisão preventiva bem decretada, já mantida - Longa e necessária investigação - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal - Há contemporaneidade na medida restritiva de liberdade decretada - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisões bem fundamentadas - Revogação da prisão preventiva incabível- Ordem DENEGADA. No presente writ a defesa alega, resumidamente que a decisão de prisão preventiva é ilegal, tendo em vista a ausência de motivação concreta. Aduz que o paciente não tinha ciência do andamento das investigações acerca desse fato, porquanto não foi ouvido em sede policial, não existindo motivo para mantê-lo no cárcere para instrução probatória, garantia da ordem pública e pelo estado de perigo gerado pela liberdade do réu. Assevera que não há requisito da contemporaneidade em razão do tempo decorrido. Sustenta que houve acréscimo na fundamentação com relação a fatos relatados em documentos, os quais não foram mencionados anteriormente pelo Juízo a quo. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente A liminar foi indeferida (e-STJ fl. 492/493) As informações foram prestadas (e-STJ fls. 499/502) O Ministério Público Federal emitiu opinião pela denegação da ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 525): HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE QUE EVADIU-SE DO LOCAL E NÃO FOI MAIS ENCONTRADO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO RECENTEMENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se no presente caso a revogação da prisão preventiva do paciente acusado da suposta prática do crime de homicídio qualificado. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fl. 52): O crime foi praticado por motivo torpe, a intervenção entre a briga do réu com sua irmã, mediante recurso que dificultou a defesa da vitima, já que o objeto utilizado para o cometimento do crime, a faca, encontrava-se escondido nas vestes do réu, atingindo-o de surpresa. Consta ainda que logo após cometer o crime, o réu evadiu-se do local e não foi mais visto e nem encontrado, a evidenciar que não pretende colaborar com a aplicação da lei penal. A soma de todos estes fatos, torna necessária a prisão para o resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e pelo estado de perigo gerado pela liberdade do réu. Salienta-se ainda que a gravidade do delito e a necessidade de resguardar a ordem pública desautorizam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. .. Ante todo o exposto, decreto a prisão preventiva de MANOEL DE LIMA SILVA nos termos do art. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 487): Ora, neste momento, observa-se que foi decretada e mantida a prisão preventiva do paciente, mediante adequada fundamentação. Ressaltou-se toda a periculosidade demonstrada pelo paciente em sua conduta, e os indícios de autoria, além da evidente evasão do distrito da culpa e do temor da vítima sobrevivente a qual ainda não foi localizada e, por certo, de outras testemunhas. .. Ressalta-se que o delito doloso contra a vida em apreço tem pena, abstratamente prevista, superior a quatro anos de reclusão. E ante a sua evidente gravidade, qualquer medida cautelar eventualmente concedida não atenderia às finalidades de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, na medida em que representariam verdadeiro prêmio para a conduta do réu, e até um estímulo para a prática de delitos semelhantes. .. Ante o exposto, conhece-se da impetração em favor do paciente, e DENEGA-SE a ordem. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No presente caso, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da manutenção da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta e modus operandi da conduta delitiva do acusado, que por motivo torpe e animus necandi, tentou ceifar a vida da vítima com golpe de faca. Segundo registrado nos autos, no dia dos fatos, o paciente foi ao encontro da ex - companheira que estava em companhia da vítima, seu irmão. Iniciada uma discussão entre Damiana e o paciente, este tentou agredi-la, momento em que a vítima interferiu na briga e sofreu o golpe de faca, objeto que estava escondido nas vestes do paciente, que em seguida fugiu do local (e-STJ fl.485). A propósito, "a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Ademais, logo após cometer o crime, o réu evadiu-se do local e não foi mais visto, tendo sido o mandado de prisão cumprido recentemente, situação que, por certo, demonstra a necessidade da medida para além de assegurar a aplicação futura da lei penal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "é idônea a prisão cautelar decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa". (HC 203322 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 22/11/2021). Ainda, conforme descrito nos autos, depois dos fatos o paciente voltou a figurar no polo passivo de acusações criminais, em 2015 e 2020, como bem apontou a Justiça Pública (folhas 218/226 da origem), permanecendo foragido até ser capturado (e-STJ fl.487), o que configura risco de reiteração delitiva. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RÉU QUE TERIA FUGIDO PARA FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE FUMUS COMISSI DELICTI E DE PERICULUM LIBERTATIS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do delito (o paciente, por motívo fútil, golpeou a vítima com uma faca, atingindo-a, por três vezes, nas costas, causando-lhe ferimentos de natureza grave). Soma-se a isso o fato o paciente ter permanecido foragido por anos. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. De fato, a prisão preventiva destinada a assegurar a aplicação da lei penal, quando há fundados indícios de risco à ordem pública e da intenção de frustrar a aplicação da lei penal, tem ampla acolhida na jurisprudência desta Corte. 5. Em sentido diametralmente oposto ao acervo fático que conduziu a tal interpretação sobre a necessidade da custódia cautelar, a defesa afirma que não houve tentativa de homicídio, por ausência de dolo, nem fuga do réu para evitar a aplicação da lei penal, salientando as condições pessoais favoráveis do réu. 6. Ocorre que, seja quanto à aferição do dolo, seja quanto à responsabilidade do réu pela sua não localização, as teses defensivas dependeriam de incursão no acervo fático-probatório da causa, expediente que não pode ser realizado no âmbito do habeas corpus, destinado estritamente à controvérsia de direito. 7. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 492.657/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 14/6/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA. ACUSADO FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. No caso, o periculum libertatis foi evidenciado, em primeiro lugar, a partir da maior gravidade em concreto da conduta imputada ao insurgente, qual seja, o suposto desferimento de golpes de faca contra o ex-companheiro da sua esposa, no momento em que a vítima deixava a residência do acusado, não vindo a consumar o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, motivação capaz de justificar a imposição do cárcere para proteção da ordem pública. 3. Em segundo lugar, o Juízo de primeiro grau também destacou a existência de risco à aplicação da lei penal, pois, desde a data dos fatos até o presente momento, o recorrente encontra-se foragido, tendo, inclusive, mudado de endereço para outro estado da Federação logo após os acontecimentos a ele imputados, apresentando-se tal fundamento como igualmente idôneo para a manutenção da medida extrema. 4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 562.772/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULUM LIBERTATIS IDONEAMENTE JUSTIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A gravidade concreta da conduta e registros criminais do suspeito, se reveladores de periculosidade social, são dados que justificam a necessidade de acautelamento da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. O Juiz, além de pontuar as circunstâncias da tentativa de homicídio, destacou a notícia da prática de outro crime pelo acusado e a sua situação de foragido, há muito tempo. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data dos fatos tidos como delituosos, mas à subsistência da situação de risco que respalda a medida cautelar. 4. Não há que se falar em excesso de prazo, em razão de o denunciado ainda encontrar-se foragido. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 802.815/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA