HC 931097 - DECISAO

HC 931097 - DECISAO

O pedido de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, por esta constituir novo título justificativo da custódia cautelar, devendo os fundamentos da prisão serem impugnados por via própria perante o Tribunal de origem; com base nisso, o STJ declarou o writ prejudicado e determinou publicação e intimação, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ADONIAS BUENO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSE ADONIAS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu/ manteve a prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração que busca revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, por esta constituir novo título justificativo da custódia cautelar, devendo os fundamentos da prisão serem impugnados por via própria perante o Tribunal de origem; com base nisso, o STJ declarou o writ prejudicado e determinou publicação e intimação, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se