HC 948212 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
2. 2 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha mantido a prisão preventiva por considerar presentes riscos à ordem pública em razão da gravidade concreta e da conduta do paciente, o relator concluiu que não foi demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema: a quantidade de droga apreendida foi considerada pequena, não houve violência ou grave ameaça, e o risco de reiteração delitiva pode ser contido por medidas cautelares menos gravosas. Assim, por ausência de prova de necessidade absoluta da prisão preventiva, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão e determinar a aplicação de cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.