RHC 203780 - DECISAO

RHC 203780 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo Tribunal a quo com base no risco de reiteração delitiva, no descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças e injúrias praticadas e no contexto probatório de liberdade provisória condicionada por processos anteriores, demonstrando-se suficiente para garantir a ordem pública e justificar a insuficiência de medidas cautelares diversas; não há flagrante ilegalidade que autorize o provimento do recurso, e a análise sobre substituição por tratamento ambulatorial ou internação é inviabilizada por supressão de instância.

Parties
Recorrente: Guilherme Florencio da Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Tratamento Ambulatorial E Internação Provisória, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas Tratamento Ambulatorial E Internação Provisória Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Florencio da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de substituição por tratamento ambulatorial ou internação provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo Tribunal a quo com base no risco de reiteração delitiva, no descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças e injúrias praticadas e no contexto probatório de liberdade provisória condicionada por processos anteriores, demonstrando-se suficiente para garantir a ordem pública e justificar a insuficiência de medidas cautelares diversas; não há flagrante ilegalidade que autorize o provimento do recurso, e a análise sobre substituição por tratamento ambulatorial ou internação é inviabilizada por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus na parte conhecida.
  • Publique-se.