HC 858031 - DECISAO

HC 858031 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se incabível/descabido por ausência de exaurimento da instância antecedente e por não estar evidenciada flagrante ilegalidade; além disso, a impetração perdeu o objeto em razão de decisão posterior do juízo de primeiro grau que julgou a ação penal e concedeu à paciente o direito de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: ANGELA MARIA DA SILVA SIMOES; Impetrado Contra: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Instância, Perda De Objeto, Restrição De Liberdade E Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento Da Instância Perda De Objeto Restrição De Liberdade E Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANGELA MARIA DA SILVA SIMOES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado Contra

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de extensão de medidas cautelares entre corrés (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se incabível/descabido por ausência de exaurimento da instância antecedente e por não estar evidenciada flagrante ilegalidade; além disso, a impetração perdeu o objeto em razão de decisão posterior do juízo de primeiro grau que julgou a ação penal e concedeu à paciente o direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.