RHC 204741 - DECISAO

RHC 204741 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do tipo não demonstrou a imprescindibilidade da prisão, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pelo que a preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: BRUNO SIMOES DE PINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SIMOES DE PINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação de medidas cautelares
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do tipo não demonstrou a imprescindibilidade da prisão, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pelo que a preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau