RHC 205075 - DECISAO

RHC 205075 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima apesar da condenação com regime inicial semiaberto quando subsistem os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da condição de foragido, da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade de droga apreendida, não havendo ilegalidade na negativa de apelar em liberdade; eventual expedição de guia de execução provisória para compatibilização fica prejudicada enquanto perdurar a condição de fugitivo.

Parties
Paciente/recorrente: Herivelto Pinto de Sousa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico Internacional De Drogas, Foragido, Ordem Pública, Guia De Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico Internacional De Drogas Foragido Ordem Pública Guia De Execução Provisória

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Parties

Herivelto Pinto de Sousa

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1º Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão da condição de foragido
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima apesar da condenação com regime inicial semiaberto quando subsistem os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da condição de foragido, da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade de droga apreendida, não havendo ilegalidade na negativa de apelar em liberdade; eventual expedição de guia de execução provisória para compatibilização fica prejudicada enquanto perdurar a condição de fugitivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.