RHC 205067 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa, notadamente a reincidência específica e maus antecedentes por tráfico de drogas, justificando a garantia da ordem pública; a questão sobre a suposta ilegalidade da abordagem não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame neste STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: HUMBERTO APARECIDO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Supressão De Instância, Abordagem/ilegalidade Da Busca
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

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Parties

HUMBERTO APARECIDO LOPES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ilegalidade da abordagem (busca pessoal/veicular)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa, notadamente a reincidência específica e maus antecedentes por tráfico de drogas, justificando a garantia da ordem pública; a questão sobre a suposta ilegalidade da abordagem não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame neste STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.