RHC 204952 - DECISAO

RHC 204952 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, havia identidade fática entre os processos e preenchimento dos requisitos do art. 580 do CPP, de modo que a ordem concedida no habeas corpus paradigma poderia ser estendida aos pacientes. Entendeu-se estar presente contemporaneidade e os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum in libertatis, não havendo ilegalidade na prisão preventiva; assim, foi provido o recurso para revogar as prisões preventivas e substituí-las por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Elton Freire Barbosa; Paciente: João Eudes Ferreira Rocha; Paciente: Marcos Rodrigues de Freitas; Paciente: Marcos Yagho Sousa Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; ordem concedida para revogação da prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Non Bis in Idem, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Peculato Lavagem De Dinheiro Non Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Elton Freire Barbosa

Paciente

João Eudes Ferreira Rocha

Paciente

Marcos Rodrigues de Freitas

Paciente

Marcos Yagho Sousa Freitas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, havia identidade fática entre os processos e preenchimento dos requisitos do art. 580 do CPP, de modo que a ordem concedida no habeas corpus paradigma poderia ser estendida aos pacientes. Entendeu-se estar presente contemporaneidade e os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum in libertatis, não havendo ilegalidade na prisão preventiva; assim, foi provido o recurso para revogar as prisões preventivas e substituí-las por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; ordem concedida para revogação da prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes
  • Fixação das seguintes medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço