HC 946638 - DECISAO

HC 946638 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e tornou-se sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente porque as razões invocadas (descumprimento da obrigação de informar localização por pessoa em situação de rua) não se mostraram suficientes, sendo necessário observar o art. 282, § 4º do CPP e as recomendações da Resolução n. 425/2021 do CNJ para adotar medidas proporcionais e adequadas à realidade de pessoas em situação de rua antes de decretar a segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARCO ROGERIO CORREA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pessoas Em Situação De Rua, Proporcionalidade, Art. 282 § 4º Do CPP, Resolução CNJ 425/2021
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Parties

MARCO ROGERIO CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e tornou-se sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente porque as razões invocadas (descumprimento da obrigação de informar localização por pessoa em situação de rua) não se mostraram suficientes, sendo necessário observar o art. 282, § 4º do CPP e as recomendações da Resolução n. 425/2021 do CNJ para adotar medidas proporcionais e adequadas à realidade de pessoas em situação de rua antes de decretar a segregação cautelar.

Court Disposition

Liminar confirmada para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão do paciente.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão do paciente.
  • Observar, em eventual nova decisão, as recomendações da Resolução n. 425/2021 do CNJ e o disposto no art. 282, § 4º, do CPP.