HC 922034 - DECISAO

HC 922034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; meritoriamente, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o retardamento decorreu em grande parte da condição de foragido do réu e da suspensão do processo (art. 366 CPP), não havendo desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e tendo a instrução sido encerrada (incidência da Súmula 52/STJ), de modo que se mantêm os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDO DOS SANTOS PRUDENCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Súmula 52/stj

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Parties

ANDRE FERNANDO DOS SANTOS PRUDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; meritoriamente, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o retardamento decorreu em grande parte da condição de foragido do réu e da suspensão do processo (art. 366 CPP), não havendo desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e tendo a instrução sido encerrada (incidência da Súmula 52/STJ), de modo que se mantêm os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 0003078-05.1999.8.19.0043