HC 848875 - DECISAO

HC 848875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea: presença de fumus commissi delicti (prisão em flagrante e apreensão de bens), periculum libertatis (risco concreto de reiteração delitiva em razão de 11 anotações criminais e condenações transitadas em julgado), inadequação de medidas alternativas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, e precedentes desta Corte que admitem a custódia cautelar diante de maus antecedentes e ações penais em curso.

Parties
Paciente: SATHIA SARDO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

SATHIA SARDO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova mediante revista por agente de segurança privada
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea: presença de fumus commissi delicti (prisão em flagrante e apreensão de bens), periculum libertatis (risco concreto de reiteração delitiva em razão de 11 anotações criminais e condenações transitadas em julgado), inadequação de medidas alternativas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, e precedentes desta Corte que admitem a custódia cautelar diante de maus antecedentes e ações penais em curso.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.