HC 919867 - DECISAO

HC 919867 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, tendo verificado que a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares (ao menos 14 vezes), justificando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a posterior condenação do paciente em 24/09/2024 tornou sem objeto o pedido de reconhecimento de excesso de prazo.

Parties
Paciente: DIEGO TAVARES DE ARAÚJO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico

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Parties

DIEGO TAVARES DE ARAÚJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Decretação e manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual adequada

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, tendo verificado que a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares (ao menos 14 vezes), justificando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a posterior condenação do paciente em 24/09/2024 tornou sem objeto o pedido de reconhecimento de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se