HC 948790 - DECISAO

HC 948790 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela no habeas corpus originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiro pelo colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMILIO TOME; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade/teratologia

Case Brief

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Parties

EMILIO TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela no habeas corpus originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiro pelo colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.