HC 939008 - DECISAO

HC 939008 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos indícios de autoria e materialidade, configurando risco à ordem pública e presunção de reiteração criminosa que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade na custódia cautelar e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNNO DA COSTA SA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

BRUNNO DA COSTA SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos indícios de autoria e materialidade, configurando risco à ordem pública e presunção de reiteração criminosa que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade na custódia cautelar e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.