HC 807340 - DECISAO

HC 807340 - DECISAO

A autoridade judicial e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e proporcional para manter a medida cautelar que proíbe a paciente de adentrar dependências de complexos prisionais, em face do fato concreto de que a corré teria ingressado no presídio com 32g de maconha e dois aparelhos celulares destinados ao comércio de drogas, sendo a medida adequada para evitar reiteração delitiva; portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: ESTER DUARTE BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Direitos Fundamentais
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Parties

ESTER DUARTE BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação válida para proibição de ingresso em estabelecimentos prisionais como medida cautelar
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da medida sobre a possibilidade de visita do filho menor e alternativas de supervisão por outros parentes

Ratio Decidendi

A autoridade judicial e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e proporcional para manter a medida cautelar que proíbe a paciente de adentrar dependências de complexos prisionais, em face do fato concreto de que a corré teria ingressado no presídio com 32g de maconha e dois aparelhos celulares destinados ao comércio de drogas, sendo a medida adequada para evitar reiteração delitiva; portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.