RHC 182150 - DECISAO

RHC 182150 - DECISAO

Considerando que a sentença condenatória superveniente apresentou nova fundamentação para manter a segregação cautelar (observação ao regime prisional e à quantidade de droga), verificou-se perda de objeto da impetração nos termos do art. 659 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, devendo tais novos fundamentos ser submetidos ao tribunal a quo antes de eventual análise por esta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda De Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Se a sentença condenatória agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo
  3. 3 Necessidade de submeter novos fundamentos ao tribunal a quo antes de análise no STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença condenatória superveniente apresentou nova fundamentação para manter a segregação cautelar (observação ao regime prisional e à quantidade de droga), verificou-se perda de objeto da impetração nos termos do art. 659 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, devendo tais novos fundamentos ser submetidos ao tribunal a quo antes de eventual análise por esta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.