RHC 201635 - DECISAO

RHC 201635 - DECISAO

A decisão considerou que a prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia, cujo conteúdo ficou apenas em mídia audiovisual e não foi reduzido a termo com indicação escrita dos fundamentos e cópia entregue ao preso e à defesa, viola a Resolução n. 213/2015 do CNJ e os requisitos constitucionais/processuais de motivação; ademais, a agregação de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre a ausência de motivação do juízo singular; assim, a ordem foi provida para tornar sem efeito o decreto preventivo, ressalvando-se a possibilidade de nova avaliação mediante decisão fundamentada.

Parties
Paciente (impetrante): RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Recorrido (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva por decisão oral em audiência de custódia sem fundamentação escrita na ata
  2. 2 Se a fundamentação exarada por tribunal ad quem pode suprir a ausência de motivação do juízo singular
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia, cujo conteúdo ficou apenas em mídia audiovisual e não foi reduzido a termo com indicação escrita dos fundamentos e cópia entregue ao preso e à defesa, viola a Resolução n. 213/2015 do CNJ e os requisitos constitucionais/processuais de motivação; ademais, a agregação de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre a ausência de motivação do juízo singular; assim, a ordem foi provida para tornar sem efeito o decreto preventivo, ressalvando-se a possibilidade de nova avaliação mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Tornar sem efeito, de ofício, o decreto preventivo que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Ressalvar a possibilidade de nova avaliação, mediante decisão fundamentada, sobre a necessidade de imposição de medida cautelar