HC 949329 - DECISAO

HC 949329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em elementos concretos (auto de apreensão, laudos, depoimentos) e na apreensão de 29.420,99g de maconha, além de objetos indicativos de tráfico (cadernos de contabilidade, balanças, embalagens), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de reforma pelo STJ.

Parties
Paciente: LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em elementos concretos (auto de apreensão, laudos, depoimentos) e na apreensão de 29.420,99g de maconha, além de objetos indicativos de tráfico (cadernos de contabilidade, balanças, embalagens), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.