HC 949297 - DECISAO

HC 949297 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não havendo prova pré-constituída suficiente para sustentar a pretensão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FERNANDA NUNES ROSBAQUE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Instrução Do Writ (juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão), Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Instrução Do Writ (juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão) Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA NUNES ROSBAQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos (art. 318 CPP)
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do ato coator
  3. 3 ônus de instrução do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não havendo prova pré-constituída suficiente para sustentar a pretensão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal, não se conheceu do pedido liminar e não se examinou o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se