HC 859853 - ACORDAO

HC 859853 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de parcialidade do juiz não foi objeto de debate no tribunal de origem, tornando incabível o conhecimento na via estreita do habeas corpus (evita supressão de instância e revolvimento fático). Além disso, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva: há fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva, indícios de liderança de organização criminosa de caráter transnacional, apreensão de grande quantidade de drogas e continuidade de coordenação criminosa mesmo detido, de modo que as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspeição De Magistrado, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Revolvimento De Provas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Suspeição De Magistrado Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 parcialidade do julgador (suspeição)
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida no tribunal a quo
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento fático

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de parcialidade do juiz não foi objeto de debate no tribunal de origem, tornando incabível o conhecimento na via estreita do habeas corpus (evita supressão de instância e revolvimento fático). Além disso, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva: há fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva, indícios de liderança de organização criminosa de caráter transnacional, apreensão de grande quantidade de drogas e continuidade de coordenação criminosa mesmo detido, de modo que as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.