HC 950707 - DECISAO

HC 950707 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de habeas corpus já decidido, e a decisão que manteve a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade dos investigados, no risco de reiteração delitiva e nos requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente e não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE LIMA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida, Ordem Denegada)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração e decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

EDUARDO ALVES DE LIMA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 revisão da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão que manteve prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de habeas corpus já decidido, e a decisão que manteve a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade dos investigados, no risco de reiteração delitiva e nos requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente e não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração e decisão mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.