HC 951292 - DECISAO

HC 951292 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691 do STF; ao menos em análise perfunctória, a prisão preventiva ostenta fundamentação inicial (indícios obtidos em investigação, quebra de sigilo bancário e gravidade concreta dos fatos), e a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ADRIANA PAULA NUNES CORTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

ADRIANA PAULA NUNES CORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de writ na instância de origem
  2. 2 existência de justa causa/indícios de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691 do STF; ao menos em análise perfunctória, a prisão preventiva ostenta fundamentação inicial (indícios obtidos em investigação, quebra de sigilo bancário e gravidade concreta dos fatos), e a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.