RHC 199390 - DECISAO

RHC 199390 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, subtração de veículo, aparelhos e dinheiro), pelo modus operandi e pela periculosidade do agente, incluindo risco de reiteração delitiva e citação por edital, e verificou-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de excesso de prazo restou superada pela realização da audiência de instrução em 31/07/2024.

Parties
Paciente: FABIO LIMA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

FABIO LIMA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/ausência de citação
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, subtração de veículo, aparelhos e dinheiro), pelo modus operandi e pela periculosidade do agente, incluindo risco de reiteração delitiva e citação por edital, e verificou-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de excesso de prazo restou superada pela realização da audiência de instrução em 31/07/2024.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo celeridade na prolação da sentença.
  • Intimem-se.