HC 862173 - DECISAO

HC 862173 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o modus operandi e a gravidade concreta do roubo majorado, a existência de risco de reiteração delitiva e antecedentes do agente — e não se comprovou excesso de prazo ou desídia processual que configurasse constrangimento ilegal; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para substituir a segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ANIVAIR SILVA DE AQUINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado

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Parties

ANIVAIR SILVA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o modus operandi e a gravidade concreta do roubo majorado, a existência de risco de reiteração delitiva e antecedentes do agente — e não se comprovou excesso de prazo ou desídia processual que configurasse constrangimento ilegal; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para substituir a segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.