HC 951192 - DECISAO

HC 951192 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou elementos concretos (permanência foragido, não comparecimento a atos processuais, prisão em 2022) que justificam, em análise perfunctória, a necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WEMERSON PAULINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Evasão Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Evasão Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

WEMERSON PAULINO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou elementos concretos (permanência foragido, não comparecimento a atos processuais, prisão em 2022) que justificam, em análise perfunctória, a necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.