HC 930593 - DECISAO

HC 930593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso cabível e não evidencia flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, papel do paciente em organização criminosa, risco de reiteração), e não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelo filho menor, afastando-se a aplicação do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE SALIM MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP, Recursos Cabíveis (recurso Ordinário E Recurso Especial), Cumprimento Da Sentença E Recurso Em Liberdade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem +5 more

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Parties

FELIPE SALIM MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, VI, do CPP a pais de menores de 12 anos e prova de responsabilidade exclusiva
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso cabível e não evidencia flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, papel do paciente em organização criminosa, risco de reiteração), e não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelo filho menor, afastando-se a aplicação do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 694/696)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ