HC 950512 - DECISAO

HC 950512 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão já havia sido atendida por decisão anterior (HC 909.738/SP), que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando o presente writ sem objeto.

Parties
Paciente: BRENDA CAMILA DE ALENCAR; Paciente: RICHARD LEITE TARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

BRENDA CAMILA DE ALENCAR

Paciente

RICHARD LEITE TARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de decisão anterior que atendeu à pretensão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão já havia sido atendida por decisão anterior (HC 909.738/SP), que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando o presente writ sem objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.