HC 949838 - DECISAO

HC 949838 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do descumprimento das medidas protetivas e na necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública; não há excesso de prazo na formação da culpa, tendo o processo tramitado regularmente e com audiência de instrução designada; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Michael de Oliveira Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Judicial da comarca de Tapejara/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Integridade Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Integridade Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Michael de Oliveira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Judicial da comarca de Tapejara/RS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 alegação de inexistência do real descumprimento das medidas protetivas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal por duração da custódia

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do descumprimento das medidas protetivas e na necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública; não há excesso de prazo na formação da culpa, tendo o processo tramitado regularmente e com audiência de instrução designada; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.