HC 894577 - ACORDAO

HC 894577 - ACORDAO

Havendo apreensão de entorpecentes, arma de fogo municiada e indícios de vínculo do acusado à facção criminosa, bem como existência de outras ações penais em curso, configura-se periculosidade e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a decisão monocrática que denegou o habeas corpus não ofende a colegialidade quando assentada em jurisprudência dominante; assim, mantém-se a custódia cautelar e afasta-se a aplicação de medidas alternativas e a extensão de efeitos do HC de corréu.

Parties
Paciente: ERALDO DOS SANTOS PINTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada – Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ERALDO DOS SANTOS PINTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada – Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de entorpecentes, arma de fogo municiada e indícios de vínculo do acusado à facção criminosa, bem como existência de outras ações penais em curso, configura-se periculosidade e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a decisão monocrática que denegou o habeas corpus não ofende a colegialidade quando assentada em jurisprudência dominante; assim, mantém-se a custódia cautelar e afasta-se a aplicação de medidas alternativas e a extensão de efeitos do HC de corréu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.